A Lei das Domésticas entra em vigor nesta quarta-feira, com a publicação dos novos direitos da categoria no "Diário Oficial da União". Na noite de terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi promulgada ao ser assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
Com a emenda, os empregados domésticos contarão com alguns benefícios já concedidos a outras categorias de trabalhadores. A partir desta quarta-feira, a duração da jornada de trabalho não pode ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais. Ao exceder o limite, o empregador deverá pagar por hora extra.
Ao todo, 16 direitos foram garantidos aos profissionais do lar. Porém, sete deles ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
Fonte: http://www.sidneyrezende.com
