A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu nesta terça-feira (19) denúncia por crime de responsabilidade contra a prefeita de Anapurus, Cleomaltina Moreira Monteles, que descumpriu ordem judicial sem dar o motivo da recusa.
Conforme denúncia do Ministério Público Estadual (MP), a prefeita não
atendeu decisão da 3ª Câmara Cível do TJMA, que determinou o cumprimento
provisório da sentença proferida em Mandado de Segurança para
reintegração de servidores.
Por diversas vezes o oficial de justiça tentou intimar a prefeita
quanto ao teor da sentença proferida, conseguindo efetivar a citação
apenas por hora certa no dia 13 de maio de 2010.
Mesmo intimada via publicação, Cleomaltina Moreira não cumpriu a ordem
judicial, sendo feita sua intimação pessoal. Em março de 2011 houve mais
um descumprimento e diante do descaso da Administração Pública
Municipal, o presidente do TJMA encaminhou o caso à Procuradoria Geral
de Justiça.
VOTO – De acordo com o relator do processo,
desembargador Raimundo Melo, há provas nos autos que a gestora foi
devidamente citada para que desse cumprimento a decisão de reintegração
dos funcionários por ela exonerados, inexistindo qualquer manifestação
sobre a impossibilidade de tal cumprimento.
Melo acrescenta ainda que nesta fase inicial existem provas da
materialidade e indícios suficientes da autoria, sendo imperioso o
recebimento da denúncia formulada pelo MP, com conseqüente instauração
da competente ação penal para apuração da suposta prática do delito
previsto no artigo 339 do Código Penal.
Joelma Nascimento
Assessoria de Comunicação do TJMA
Fonte: www.tjma.jus.br
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